Termos de Uso e Condições Gerais

1. Da Natureza Jurídica do Aplicativo

O aplicativo BICO SOLTO, gerido e mantido por sua respectiva sociedade empresária proprietária e seus desenvolvedores/administradores (doravante denominados unicamente como "PLATAFORMA"), atua exclusivamente como provedor de aplicação de internet voltado à aproximação e facilitação de contato entre pessoas físicas ou jurídicas que demandam serviços pontuais ("Contratantes") e profissionais autônomos que oferecem sua força de trabalho ("Prestadores").

AVISO IMPORTANTE: A PLATAFORMA NÃO É EMPREITEIRA, NÃO PRESTA SERVIÇOS DOMÉSTICOS OU MANUAIS, NÃO É AGÊNCIA DE EMPREGO, NÃO CONFIGURA EMPRESA DE SEGURANÇA E NÃO ATUA COMO INTERMEDIÁRIA TRABALHISTA.

2. Do Escopo Exclusivo de Responsabilidade

A ÚNICA E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE da PLATAFORMA e de seus controladores, administradores, sócios, funcionários e parceiros tecnológicos consiste em manter o ambiente virtual disponível para que os Usuários possam, por sua própria conta e risco, anunciar demandas ou aceitar oportunidades de serviços prestados por terceiros.

A responsabilidade da PLATAFORMA esgota-se integralmente no momento do fornecimento da ferramenta de infraestrutura tecnológica de intermediação digital.

3. Da Cláusula Geral de Isenção e Exclusão de Responsabilidade

Com fulcro no Art. 393 e Art. 927 do Código Civil Brasileiro e no Art. 14, §3º, II do Código de Defesa do Consumidor (Fato Exclusivo de Terceiro), a PLATAFORMA e seus responsáveis legais estão INTEGRAL E IRREVOGAVELMENTE ISENTOS DE QUALQUER RESPONSABILIDADE CIVIL, CRIMINAL, TRABALHISTA OU MATERIAL decorrente das interações executadas fora ou dentro do ambiente do aplicativo.

A PLATAFORMA não responderá sob nenhuma hipótese por:

• Crimes contra o patrimônio: Prática de furto, roubo, estelionato, extorsão, apropriação indébita ou qualquer outro ato ilícito cometido por Prestadores ou Contratantes no local de execução do serviço ou fora dele.
• Crimes contra a pessoa e integridade física: Violência física, lesão corporal, ameaça, homicídio, assédio moral ou sexual, injúria, calúnia, difamação ou qualquer conflito interpessoal entre Usuários.
• Danos materiais e morais: Defeitos, vícios redibitórios, imperícia, imprudência, negligência, quebras de objetos, estragos estruturais, incêndios ou sinistros causados durante a realização dos bicos.
• Desacordos comerciais: Inadimplemento contratual, atrasos, não comparecimento ao local combinado ou qualidade insatisfatória do trabalho prestado.
• Lucros cessantes e danos emergentes: Quaisquer perdas financeiras indiretas sofridas por qualquer uma das partes contratantes.

4. Da Ausência de Vínculo Empregatício e Autonomia das Partes

A utilização do aplicativo não gera qualquer tipo de sociedade, franquia, representação, relação de trabalho, vínculo empregatício ou coordenação de subordinação (Art. 3º da CLT) entre a PLATAFORMA e os Prestadores de Serviço.

O Prestador de Serviço reconhece sua condição de profissional autônomo e independente, possuindo plena liberdade para aceitar ou recusar bicos, fixar seus horários e estipular seus próprios métodos de trabalho, sem qualquer ingerência ou fiscalização por parte da PLATAFORMA.

5. Da Verificação de Cadastro e Diligência dos Usuários

Eventuais verificações de CPF, antecedentes ou validações de identidade realizadas pelo aplicativo constituem meras medidas preventivas de segurança cadastral e tecnológica, não implicando em garantia, aval, endosso ou responsabilidade legal sobre a conduta moral, idoneidade física ou capacidade técnica dos Usuários.

É dever exclusivo do Contratante e do Prestador adotassem as precauções necessárias antes de receberem estranhos em suas residências, comércios ou de ingressarem em imóveis de terceiros.

6. Da Cláusula de Indemnidade (Indemnification)

O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar de qualquer dano a PLATAFORMA, seus diretores, sócios e funcionários contra quaisquer reclamações, processos judiciais, administrativos, autuações fiscais ou trabalhistas, perdas, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do descumprimento destes Termos de Uso ou de ilícitos praticados durante a prestação dos serviços.

7. Da Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento, as partes elegem expressamente o Foro da Comarca da sede da empresa proprietária do Bico Solto, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.